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Grupos de mercadorias

Termos e condições gerais

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Condições gerais de venda, fornecimento e pagamento da Heinrich Kipp Werk KG
Última atualização 12.03.2013

Âmbito geral de aplicação 

  1. Somente as nossas condições de vendas são válidas, quaisquer divergências por parte do comprador ou termos contrários não serão reconhecidos por nós, salvo as condições obtidas com o nosso prévio consentimento por escrito. As nossas condições de vendas também terão validade irrestrita, quando realizarmos o fornecimento ao comprador, mesmo cientes de que ele tenha condições contrárias ou divergentes das nossas.
  2. Todas as condições acordadas entre nós e o contratante, para a execução deste contrato, devem ser estabelecidas por escrito.


Oferta – Orçamentos – Catálogos 

  1. Se a encomenda do cliente for qualificada como uma oferta de acordo com o § 145 do Código Civil alemão (BGB), poderemos aceitá-la dentro de 4 semanas. Todas as nossas ofertas estão sujeitas à confirmação.
  2. Reservamo-nos todos os direitos autorais, bem como ao uso e divulgação de imagens, desenhos, cálculos e outros documentos; que não poderão ser fornecidos a terceiros. A divulgação a terceiros pelo comprador é somente permitida com a nossa prévia autorização expressa por escrito.
  3. Todas as descrições dos nossos produtos são somente dados sobre suas características e não constituem de maneira alguma qualquer garantia sobre sua natureza.
  4. Quaisquer alterações técnicas em nossos produtos, que sirvam para o aumento ou preservação do seu valor, podem ser feitas a qualquer momento e sem aviso prévio.

 

Preços - Condições de pagamento - Atraso

  1. Caso não haja qualquer especificação contrária na confirmação de pedido, permanecem válidos os nossos preços de acordo com as condições de venda"Ex Works".
  2. Serão cobrados os custos de embalagem. Somente aceitamos devoluções de caráter obrigatório, quando previstas por lei e mediante requerimento do comprador. Nestes casos, o contratante deverá arcar com os custos resultantes da devolução.
  3. Devido às questões técnicas de fabricação na produção de versões especiais, é possível que haja diferenças em relação à quantidade encomendada. A entrega de quantidades maiores ou menores pode divergir em até 10% em relação ao valor encomendado, portanto, o compromisso do fornecimento regulamentado no contrato foi devidamente cumprido, salvo acordo expresso com especificação contrária. Nestes casos será cobrada a quantidade real fornecida.
  4. O imposto sobre a circulação de mercadorias previsto por lei não está incluído em nossos preços; ele será calculado conforme previsto por lei no dia da emissão da fatura e especificado separadamente nela.
  5. Caso o pagamento seja efetuado dentro de no máximo 10 dias após a emissão da fatura, o comprador terá direito a um desconto de 2%.
  6. O pagamento será considerado como atrasado, caso o comprador não tenha quitado os pagamentos devidos em no máximo trinta dias após o seu acesso à fatura ou a um documento semelhante. Reservamo-nos o direito de estipular um prazo para a efetuação do pagamento, caso o valor da fatura não tenha sido quitado dentro do tempo previsto. Ao contrário dos itens 1 e 2, o comprador incorre em atraso de pagamento, quando existir um acordo de que o preço da compra deve ser pago até determinada data ou determinado momento, e o comprador não o fizer até o momento estipulado.
  7. Se o comprador atrasar o pagamento, temos o direito de cobrar uma multa de 9% sobre a taxa básica de juros anual em vigor. Caso possamos comprovar que o atraso ocasionou maiores danos, teremos o direito de exigir a devida indenização.
  8. O comprador tem direito à compensação apenas quando suas contestações estiverem conforme a lei, forem inquestionáveis e reconhecidas por nós. Além disto, ele está autorizado a exercer seu direito de retenção das mercadorias, desde que a sua reclamação se baseie na mesma relação contratual.
  9. Em pedidos de valores menores será cobrada uma taxa adicional mínima fixa de € 15,00 para valores de compra inferiores a € 25,00 e € 8,00 para valores de compra inferiores a € 50,00.

 

Prazo de entrega

  1. O início do prazo de entrega informado por nós pressupõe o esclarecimento de todas as questões técnicas. Salvo acordo contrário, o prazo de entrega informado por nós não tem efeito vinculativo.
  2. Se ocorrer um atraso no fornecimento devido às razões que estivessem dentro de nosso controle, a responsabilidade de indenização por danos diretamente causados pelo atraso será limitada ao valor dos danos previsíveis.
  3. Após já termos incorrido em atraso, o comprador pode estabelecer um novo prazo adequado para o fornecimento. Se o prazo suplementar for igualmente ultrapassado, ele terá direito à rescisão do contrato. Se o novo prazo adequado for ultrapassado sem que o fornecimento tenha sido efetuado, o comprador deve declarar dentro do prazo de duas semanas, se deseja a rescisão ou a continuação do cumprimento do contrato.
  4. Além disto, se fomos responsabilizados por uma indenização e não mais pelo fornecimento, então as reivindicações em caso de negligência leve serão limitadas ao valor dos danos previsíveis.
  5. Nunca poderemos ser responsabilizados pelos danos resultantes do atraso ou do não fornecimento da mercadoria, principalmente pela perda de lucros do comprador ou outros custos decorrentes da interrupção da produção, incorridos em casos de negligência leve.
  6. O cumprimento obrigatório de fornecimento pressupõe o cumprimento adequado e pontual das obrigações do comprador.
  7. Se pudemos comprovar que os nossos fornecedores não puderam cumprir com os prazos de entrega, apesar de terem sido cuidadosamente escolhidos por nós e acordado contratos em condições adequadas, então o prazo para o nosso fornecimento deve ser prolongado ao período equivalente ao atraso ocasionado pelo fornecedor. Caso a entrega dos fornecedores seja impossibilitada, temos o direito de rescindir o contrato.
  8. Se o comprador atrasar a recepção das mercadorias ou ferir quaisquer outros deveres de cooperação, estaremos autorizados a cobrar pelos danos resultantes, incluindo a indenização por possíveis despesas adicionais a quais tenhamos. Neste caso, será transferida também para o comprador, a responsabilidade pelo risco de uma possível deterioração ou de um possível desgaste do produto comprado, a partir do momento em que ele incorrer atraso na recepção da mercadoria.

 

Transferência de responsabilidade de riscos

  1. Caso não haja qualquer especificação contrária na confirmação de pedido, fica acordado o fornecimento nos termos de venda "Ex Works". O comprador será responsabilizado pelos riscos, assim que o objeto a ser fornecido deixar a fábrica, mesmo quando forem efetuados fornecimentos parciais ou ainda quando assumirmos outros serviços, p. ex., os custos de envio, entrega ou instalação. A responsabilidade por riscos será transferida ao comprador a partir do momento em que for efetuada a recepção da mercadoria. O recebimento deve ocorrer impreterivelmente na data de entrega, ou então imediatamente após o nosso comunicado de prontidão para entrega. O comprador não pode recusar o recebimento, sem que haja de fato uma falha substancial.
  2. Se o envio ou o recebimento atrasarem ou não forem efetuados devido às circunstâncias não imputáveis à nossa empresa, a responsabilidade pelos riscos é transferida ao comprador a partir da data do aviso de prontidão para entrega ou recebimento.
  3. Fornecimentos parciais são admissíveis, contanto que sejam aceitáveis para o comprador.

 

Garantia - Prescrição

  1. O exercício dos direitos do comprador pressupõe que ele cumpra adequadamente com os seus deveres de inspeção e notificação conforme o § 377 do Código comercial alemão (HGB).
  2. Se o produto comprado apresentar um defeito de nossa responsabilidade, temos o direito de escolher entre o reparo ou a substituição do produto por outro novo e em perfeitas condições.
  3. Se não pudemos efetuar o conserto ou substituição, principalmente por questões de nossa responsabilidade, e se este processo demorar mais do que um prazo adequadamente estabelecido, ou houver qualquer outro problema no reparo ou na substituição, então o comprador estará autorizado a escolher entre as possibilidades de rescisão de contrato ou redução do preço de compra. Se o prazo suplementar for ultrapassado sem que o fornecimento tenha sido efetuado, o comprador deve declarar no prazo de duas semanas, se deseja a rescisão ou a continuação do cumprimento do contrato. Salvo disposição em contrário, ficam excluídas quaisquer outras reivindicações do comprador - independentemente de suas razões legais. Portanto, não nos responsabilizamos por danos não ocorridos diretamente no objeto fornecido, principalmente pela perda de lucros ou por outros danos ao patrimônio do comprador.. Desde que haja direitos de indenização para tais danos, as reinvindicações devem ser limitadas à altura dos danos previsíveis.
  4. A isenção da presente responsabilidade não é válida se houver prescrições obrigatórias por lei que fundamentem a responsabilização, principalmente se a causa dos danos for intencional, através de negligência grave ou se a negligência causar danos à vida, ao corpo ou à saúde. Ela também não será válida quando tivermos assumido uma garantia por uma determinada característica do produto e essa característica faltar.
  5. Se negligentemente ferirmos uma obrigação substancial do contrato, o âmbito da nossa responsabilidade ficará restrita aos danos previsíveis.
  6. O prazo de garantia é de 1 ano a partir da entrega da mercadoria. Este prazo é válido igualmente para a prescrição da garantia e para reivindicações de substituição por danos provenientes de defeitos, salvo reivindicações contra atos ilícitos.li>

 

Direito de propriedade e retenção de mercadorias 

  1. Reservamos o direito da propriedade do produto comprado até a quitação de todos os pagamentos resultantes da relação comercial com o comprador. Na ocorrência de qualquer comportamento ilícito do comprador, principalmente no atraso de pagamentos, somos autorizados a exercer nossos direitos de recolher o produto comprado. Após o recolhimento, estamos autorizados a dispor do produto e descontar da quantia a ser devolvida para o comprador, quaisquer custos gerados pelo recolhimento.
  2. Nos casos de penhora ou outras intervenções de terceiros, o comprador deve nos enviar imediatamente uma devida notificação por escrito, para que possamos acionar um processo conforme o § 771 do Código de processo civil alemão (ZPO). Se o terceiro envolvido não estiver em condições de nos reembolsar as custas judiciais e extrajudiciais, o comprador será responsabilizado pelos prezuízos sofridos.
  3. O comprador tem o direito de revender o produto comprado em trâmite comercial adequado, porém ele mantém sua dívida ativa conosco, cujo montante corresponde ao valor final da fatura (incluindo o ICMS), transferindo-nos os créditos que receber pela revenda de seu comprador ou terceiro maior de idade, independente do produto revendido ter sofrido ou não alterações. O comprador é autorizado a cobrar esta dívida mesmo depois de ceder o produto. A nossa autorização para proceder à cobrança direta da dívida permanece inalterada. Comprometemo-nos porém, a não cobrar a dívida enquanto o comprador cumprir com suas obrigações de pagamento do valor estipulado, não estiver em atraso de pagamento e principalmente enquanto não houver um pedido de abertura de processo de insolvência ou suspensão de pagamentos. Caso isto ocorra, poderemos então exigir que o comprador nos informe os valores a receber e o nome dos seus devedores, bem como que nos forneça todos os dados necessários para a cobrança, entregando todos os documentos referentes aos seus créditos.
  4. O processamento ou a transformação do produto pelo comprador serão realizados sempre representando os nossos interesses. Se o produto comprado for alterado com outros objetos provenientes de terceiros, adquiriremos a copropriedade do novo objeto na proporção do valor do nosso produto calculado no momento da alteração. Para o objeto resultante da alteração, ficam reservados os mesmos direitos válidos para o produto comprado, o qual foi fornecido sob a reserva de domínio.
  5. Comprometemo-nos a liberar os títulos de garantia que permanecerem em nossa posse, mediante requerimento do comprador, desde que valor dos títulos ultrapasse em mais de 20 % o valor dos créditos a serem garantidos. A escolha dos títulos a serem liberados é de nossa competência.

 

Devolução de mercadorias

  1. Em princípio não aceitamos devoluções de mercadorias já vendidas e entregues adequadamente. Salvo exceções em casos especiais e mediante acordo prévio.

 

Foro competente - Local de execução

  1. Se o comprador for pessoa jurídica, fica eleito o foro competente da cidade alemã de Rottweil. Porém, estamos autorizados a processar o comprador também no local (foro) onde ele estiver sediado.
  2. Salvo especificação contrária na confirmação de pedido, o local de execução dos diretos é Sulz-Holzhausen.
  3. Neste contrato serão aplicadas somente as leis vigentes da República Federal da Alemanha.
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